DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO, DEIXANDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS À PARTE AGRAVANTE PELOS AGENTES DA AUTARQUIA ESTADUAL AGRAVADA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR SUPOSTAMENTE HAVER IMPUTADO À PARTE AGRAVANTE A CONDUTA DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEM QUE, PARA TANTO, HOUVESSE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR QUALQUER DOS MEIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013 COMO APTOS A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIAMENTE AO QUE ALEGA A PARTE AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES, A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA NÃO FOI A DE DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB), MAS SIM AQUELA ENCARTADA NO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE PRESCREVE QUE A PRÓPRIA CONDUTA DE RECUSAR-SE A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO É CONSIDERADA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL COM MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. IN CASU, SOBEJAM NOS AUTOS PROVAS DA RECUSA DA PARTE AGRAVANTE EM REALIZAR O MENCIONADO EXAME. NÃO SE TRATANDO DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 165 DO CTB (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA), DESCABE A INVOCAÇÃO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.