DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO INÍCIO DO MOVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. PRECEDENTE DO STF. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NAS DECISÕES MONOCRÁTICAS RELATIVAS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO RÉU. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.