AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pondero que, apesar de ter deferindo, em sede de liminar, o pedido de aplicação de multa em desfavor do município, repensando o caso em espeque, verifico que a medida mais prudente a ser adotada no caso em apreço é o sequestro do valores na conta da municipalidade, consoante consignado na decisão de primeiro grau. É que a cominação de multa diária como forma de compelir o ente público demandado a cumprir a obrigação a ele imposta, não se mostra razoável, uma vez que, a ordem de bloqueio da contas públicas num valor equivalente a obrigação, por si só, assegura, de pronto, a efetividade do provimento jurisdicional, mostrando-se bem mais eficaz que a cominação de multa, em especial nas hipóteses de prestação dos serviços públicos de saúde, em que a preservação da vida do paciente, muitas vezes, dependerá de medidas céleres, com resultado prático imediato, o que se obtém facilmente com o aludido bloqueio.