TJAL 0803049-92.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 - As condições pessoais do réu, como ser morador de rua, e a gravidade abstrata do delito, não são suficientes para justificar a medida cautelar extrema.
2 - Entendimento dos Tribunais Superiores predispõe que a imprescindibilidade da medida deve ser amplamente demonstrada e baseada nos fatos concretos do ilícito.
3 - Ordem conhecida e concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 - As condições pessoais do réu, como ser morador de rua, e a gravidade abstrata do delito, não são suficientes para justificar a medida cautelar extrema.
2 - Entendimento dos Tribunais Superiores predispõe que a imprescindibilidade da medida deve ser amplamente demonstrada e baseada nos fatos concretos do ilícito.
3 - Ordem conhecida e concedida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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