TJAL 0803051-67.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. AÇÃO REVISIONAL SEM DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. AÇÃO REVISIONAL SEM DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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