AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL. CONSTRUTORA. HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA nº 308 DO STJ. NULIDADE. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. 01 - O direito invocado pela parte autora, aqui agravada, revelou-se provável, no exato instante em que a conduta da construtora incorre em aparente violação ao enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afirma ser ineficaz a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. 02 - O fato de o imóvel ter sido dado de forma espontânea, como defende o agravante, por si só, não exime a irregularidade apontada, pois o entendimento jurisprudencial visa a proteger o adquirente das unidades autônomas, livrando-o de qualquer responsabilidade pela transação celebrada pelo agente financeiro e a construtora. 03 - Vê-se que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, considero viável, como forma de impedir o enriquecimento sem causa, a possibilidade de sua limitação, de sorte que entendo razoável que a multa seja limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.