TJAL 0803055-07.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. EVENTUAL RESÍDUO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DAQUELE FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A IMISSÃO DA AGRAVANTE NA POSSE BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. EVENTUAL RESÍDUO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DAQUELE FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A IMISSÃO DA AGRAVANTE NA POSSE BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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