TJAL 0803055-57.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA OPORTUNAMENTE MANEJADA EM APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NARRATIVA DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATO DE QUE, APESAR DE EXPEDIDA, A GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO NÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DO APELO E DA REFERIDA GUIA. POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ANÁLISE MERITÓRIA DO WRIT PREJUDICADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO. INSURGÊNCIA MERITÓRIA OPORTUNAMENTE MANEJADA EM APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NARRATIVA DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATO DE QUE, APESAR DE EXPEDIDA, A GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO NÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DO APELO E DA REFERIDA GUIA. POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ANÁLISE MERITÓRIA DO WRIT PREJUDICADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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