TJAL 0803057-74.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DO TEMPO NO QUAL O APENADO ESTÁ PRESO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ANALISAR A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS, BEM COMO A PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 66, III, A E B DA LEP. REVISÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DO TEMPO NO QUAL O APENADO ESTÁ PRESO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ANALISAR A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS, BEM COMO A PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 66, III, A E B DA LEP. REVISÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Substituição da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão