TJAL 0803058-88.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA APREENSÃO. MENOR CUSTODIADO HÁ MAIS DE 08 DIAS SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA APREENSÃO. MENOR CUSTODIADO HÁ MAIS DE 08 DIAS SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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