TJAL 0803059-73.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ART. 98 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO INDIRETO. FORNECEDOR CONSTITUI O CONTRIBUINTE DE DIREITO. CONSUMIDOR CONFIGURA O CONSTITUINTE DE FATO. A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DO CONSUMIDOR DE FATO NÃO É CAPAZ DE TORNAR O SERVIÇO IMUNE. A HIPÓTESE DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE SE VERIFICA QUANDO CONSTITUI UMA CARACTERÍSTICA DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ART. 98 DO CPC. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO INDIRETO. FORNECEDOR CONSTITUI O CONTRIBUINTE DE DIREITO. CONSUMIDOR CONFIGURA O CONSTITUINTE DE FATO. A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DO CONSUMIDOR DE FATO NÃO É CAPAZ DE TORNAR O SERVIÇO IMUNE. A HIPÓTESE DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE SE VERIFICA QUANDO CONSTITUI UMA CARACTERÍSTICA DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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