TJAL 0803061-43.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIME.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió