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Jurisprudência


TJAL 0803061-43.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIME.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió