TJAL 0803067-71.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REAFORAMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Data da Publicação
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Desaforamento de Julgamento / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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