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Jurisprudência


TJAL 0803072-72.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió