TJAL 0803073-57.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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