TJAL 0803075-90.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N.º 608 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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