TJAL 0803075-95.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. ORDEM DENEGADA NESSE PONTO. PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AOS PEDIDOS DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE TRAMITA NO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA, NO PONTO, CONCEDIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. ORDEM DENEGADA NESSE PONTO. PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AOS PEDIDOS DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE TRAMITA NO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA, NO PONTO, CONCEDIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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