TJAL 0803077-18.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPADOS PELOS LICITANTES, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DECRETO ESTADUAL Nº 8.425/2010. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI FEDERAL Nº 8.666/93 QUE PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CERTAME LICITATÓRIO QUANDO HOUVER VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPADOS PELOS LICITANTES, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DECRETO ESTADUAL Nº 8.425/2010. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI FEDERAL Nº 8.666/93 QUE PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CERTAME LICITATÓRIO QUANDO HOUVER VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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