TJAL 0803077-31.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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