TJAL 0803079-35.2014.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE APENAS QUANTO À MULTA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE APENAS QUANTO À MULTA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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