TJAL 0803080-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART.20 DO DECRETO Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE SOMENTE PODE VERSAR SOBRE ASSUNTOS QUE TRATEM DE VÍCIO PROCESSUAL OU PREÇO, DEVENDO, OUTRAS MATÉRIAS, SEREM IMPUGNADAS EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS.PREENCHIMENTO PELO MUNICÍPIO/AGRAVADO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, QUAIS SEJAM, A DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART.20 DO DECRETO Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE SOMENTE PODE VERSAR SOBRE ASSUNTOS QUE TRATEM DE VÍCIO PROCESSUAL OU PREÇO, DEVENDO, OUTRAS MATÉRIAS, SEREM IMPUGNADAS EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS.PREENCHIMENTO PELO MUNICÍPIO/AGRAVADO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, QUAIS SEJAM, A DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR DO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 15, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão