TJAL 0803081-55.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE SUPOSTA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PRIVILEGIADORA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA DO ART. 319 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE SUPOSTA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PRIVILEGIADORA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA DO ART. 319 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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