TJAL 0803081-68.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO APENAS NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. TEMPO DE PRISÃO DESPROPORCIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 04 ANOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO APENAS NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. TEMPO DE PRISÃO DESPROPORCIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 04 ANOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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