TJAL 0803085-42.2014.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA NECESSÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA NECESSÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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