- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803089-45.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Capela
Comarca : Capela