TJAL 0803092-97.2015.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O edital exige a demonstração de experiência na atuação com serviços direcionados para as crianças e jovens do Município, como forma de exigir uma qualificação mínima daqueles que pretendem se submeter ao processo eleitoral para a escolha do Conselho Tutelar de Arapiraca.
Na verdade, a amplitude de tal exigência deve ser definida de maneira moderada, a fim de que não se promova uma substituição da avaliação que deve ser realizada pelos eleitores pela avaliação prévia da Comissão Eleitoral ou mesmo do Poder Judiciário.
Restou demonstrado que a Associação presidida pelo recorrido tem, em seu estatuto, previsão de atuação em favor de crianças e adolescentes, além de constar também publicidades indicando a realização de tais atividades.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O edital exige a demonstração de experiência na atuação com serviços direcionados para as crianças e jovens do Município, como forma de exigir uma qualificação mínima daqueles que pretendem se submeter ao processo eleitoral para a escolha do Conselho Tutelar de Arapiraca.
Na verdade, a amplitude de tal exigência deve ser definida de maneira moderada, a fim de que não se promova uma substituição da avaliação que deve ser realizada pelos eleitores pela avaliação prévia da Comissão Eleitoral ou mesmo do Poder Judiciário.
Restou demonstrado que a Associação presidida pelo recorrido tem, em seu estatuto, previsão de atuação em favor de crianças e adolescentes, além de constar também publicidades indicando a realização de tais atividades.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão