TJAL 0803093-48.2016.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL URBANO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970 (LEI ESPECIAL). IMÓVEL NÃO HABITADO PELO PROPRIETÁRIO. DOCUMENTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS IMPETRANTES RESIDEM EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 (LEI GERAL). DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. RELEVANTE VALOR OFERTADO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL URBANO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970 (LEI ESPECIAL). IMÓVEL NÃO HABITADO PELO PROPRIETÁRIO. DOCUMENTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS IMPETRANTES RESIDEM EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N.º 1.075/1970. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 (LEI GERAL). DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. RELEVANTE VALOR OFERTADO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Desapropriação de Imóvel Urbano
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Mostrar discussão