TJAL 0803097-22.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL . SÚMULA Nº 393 DO STJ. NAS EXECUÇÕES FISCAIS, É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULANDO A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEPENDAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL . SÚMULA Nº 393 DO STJ. NAS EXECUÇÕES FISCAIS, É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULANDO A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEPENDAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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