TJAL 0803099-55.2016.8.02.0000
Ementa:
PPENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA NÃO OCORREU TENDO EM VISTA QUE A DEFESA APRESENTOU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
PPENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA NÃO OCORREU TENDO EM VISTA QUE A DEFESA APRESENTOU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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