TJAL 0803100-06.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO LIMINAR QUE, DE MODO GENÉRICO, DEFERIU OS PLEITOS DE PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO AGRAVADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VEDAÇÕES QUE DEVEM SE RESTRINGIR ÀS FATURAS CORRELATAS AO PERÍODO EM LITÍGIO (SETEMBRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO LIMINAR QUE, DE MODO GENÉRICO, DEFERIU OS PLEITOS DE PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO AGRAVADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. VEDAÇÕES QUE DEVEM SE RESTRINGIR ÀS FATURAS CORRELATAS AO PERÍODO EM LITÍGIO (SETEMBRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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