TJAL 0803100-61.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS. POUCOS E INSUFICIENTES DOCUMENTOS JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DESTA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE TAMBÉM ESTARIA BASEADA NAS PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. NÃO FOI RECONHECIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES NESTA VIA ESTREITA. SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS O DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE SOLTURA NÃO CONHECIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS COMPLEMENTARES À DEFESA. DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO TEREM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS. POUCOS E INSUFICIENTES DOCUMENTOS JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DESTA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE TAMBÉM ESTARIA BASEADA NAS PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. NÃO FOI RECONHECIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES NESTA VIA ESTREITA. SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS O DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE SOLTURA NÃO CONHECIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS COMPLEMENTARES À DEFESA. DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO TEREM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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