TJAL 0803101-46.2013.8.02.0900
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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