TJAL 0803101-88.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MOCHILA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS DANIFICADAS, PROVENIENTES DE ROUBO A CAIXAS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO DELITUOSA E A PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA AO CRIME. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Evidenciados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial os objetos apreendidos e o fato do agente já responder a outras sete ações criminais, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva.
2 Autos com trâmite regular.
3 Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP.
4 Writ conhecido e denegado
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MOCHILA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS DANIFICADAS, PROVENIENTES DE ROUBO A CAIXAS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO DELITUOSA E A PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA AO CRIME. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Evidenciados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial os objetos apreendidos e o fato do agente já responder a outras sete ações criminais, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva.
2 Autos com trâmite regular.
3 Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP.
4 Writ conhecido e denegado
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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