TJAL 0803102-73.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013, HAJA VISTA TER SIDO ELABORADA FORA DO PRAZO DE VEDAÇÃO EXPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013, HAJA VISTA TER SIDO ELABORADA FORA DO PRAZO DE VEDAÇÃO EXPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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