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Jurisprudência


TJAL 0803103-29.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE JUNTADA OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DE SEU MANEJO. CERTIDÃO ANEXADA NO DIA SEGUINTE AO PROTOCOLO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió