CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, DEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, A FIM DE RATIFICAR OS EFEITOS DA DECISÃO DE FLS. 1286/1301 DOS ÚLTIMOS AUTOS REFERIDOS, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICÁ-LOS. A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE SE APRESENTA NOS AUTOS, IMPORTA, INICIALMENTE, TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFERIDOS PELO AGRAVANTE, A SABER, AS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 E N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. DA OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE PROCESSUAL DE AMBOS OS PROCESSOS REFERIDOS, VERIFICA-SE QUE NA AÇÃO DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TODOS OS RÉUS DO PROCESSO, DENTRE OS QUAIS, NAQUELE MOMENTO, SE ENCONTRAVA O ORA AGRAVANTE. POSTERIORMENTE, DETERMINOU-SE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DO AGRAVANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE PARA OS AUTOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. AS TESES AVENTADAS PELO AGRAVANTE PODEM SER AGRUPADAS EM DOIS EIXOS PRIMORDIAIS. O PRIMEIRO, RELATIVO AOS ARGUMENTOS ATINENTES ÀS INTERCORRÊNCIAS ORIUNDAS DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, E O SEGUNDO, REFERENTE AOS ARGUMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE E DOS LIMITES QUANTITATIVOS DA INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE OS BENS DO RECORRENTE. NO PRIMEIRO EIXO APONTADO, ENQUADRAM-SE AS TESES DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO DAQUELE EM QUE FORMULADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, BEM COMO RATIFICOU DECISUM PROFERIDO EM OUTRO PROCESSO, E NÃO OBSERVOU O DIREITO DE DEFESA DO ORA RECORRENTE. AS REFERIDAS TESES NÃO MERECEM ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM DOIS, A DECISÃO DE FLS. 1286/1301 DA AÇÃO N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 PASSOU A EXISTIR EM AMBOS OS AUTOS EXISTENTES APÓS O DESMEMBRAMENTO. É DIZER, A DITA DECISÃO PASSOU A POSSUIR EFEITOS INDEPENDENTES, TANTO NOS AUTOS N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 COMO NOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, NO QUE SE REFERE AOS RESPECTIVOS RÉUS DE CADA AÇÃO. ASSIM, A RETIRADA DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 JAMAIS PODERIA ENSEJAR A LIBERAÇÃO DE SEUS BENS, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS O DESMEMBRAMENTO, ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE PERMANECEU COMO RÉU NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA QUAL HAVIA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, A SABER, A DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, DE SORTE QUE O MERO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA NÃO PODERIA ATINGI-LO EM VIRTUDE DE NÃO MAIS SER PARTE NO PROCESSO É INQUESTIONAVELMENTE FALACIOSO. DISSO SE INFERE QUE, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, A DECISÃO QUE MANTEVE INDISPONÍVEIS OS BENS DO AGRAVANTE FOI A QUE COMPÕE OS AUTOS DO PROCESSO N.º 0500658-16.2012.8.02.0001 (VEZ QUE, COMO DITO, A REFERIDA DECISÃO OS INTEGRA), E NÃO MAIS A QUE PERMANECEU NOS AUTOS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, DE SORTE QUE, NESTE ÚLTIMO FEITO, NADA PODERIA SER DECIDIDO QUANTO AO ORA AGRAVANTE OU SEUS BENS. DE FATO, HOUVE UM CERTO DESARRANJO NA CONSECUÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, TANTO VINDO DOS JULGADORES, COMO ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS, SOBRETUDO, E PRIMITIVAMENTE, POR PARTE DO RÉU, ORA AGRAVANTE. FOI ELE QUEM, PRIMEIRO, PETICIONOU "NOS AUTOS ERRADOS", NOS QUAIS NÃO ERA MAIS PARTE, A FIM DE VER LIBERADOS SEUS BENS, MESMO SABENDO QUE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA JAMAIS OCORREU, MAS HOUVE APENAS SEU DESLOCAMENTO PARA AUTOS DE NUMERAÇÃO DISTINTA. NÃO FOI A DECISÃO ORA AGRAVADA QUE FOI PROLATADA NO FEITO INCORRETO, MAS SIM, O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E O DECISUM QUE O DEFERIU É QUE FORAM LANÇADOS EM AUTOS INDEVIDOS, OS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, PORQUE O RECORRENTE NÃO MAIS COMPUNHA O POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA. SE FOI O AGRAVANTE QUE CAUSOU O IMBRÓGLIO REFERIDO, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), ADMITIR-SE QUE ELE, AGORA, SE VALESSE DA DESORGANIZAÇÃO REFERIDA PARA VER REFORMADA DECISÃO QUE, EM SEU CONTEÚDO, ESTÁ INDISCUTIVELMENTE CORRETA. ADEMAIS, HÁ QUE SE TER EM MENTE, A RIGOR, QUE, UMA VEZ QUE, APÓS O DESMEMBRAMENTO, A DECISÃO DE FLS. 1286/1301 PASSOU A EXISTIR COMO SE EM DUPLICIDADE NOS DOIS AUTOS REFERIDOS, SUA REVOGAÇÃO, QUANTO AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, JAMAIS DEVERIA SURTIR QUALQUER EFEITO, NA MEDIDA EM QUE O SUBSTRATO JURÍDICO DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS ERA A DECISÃO CONSTANTE DOS AUTOS N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, QUE NUNCA FOI REVOGADA OU RECONSIDERADA. DE UM OU DE OUTRO JEITO, SEJA POR FORÇA DA PRIMITIVA DECISÃO DE FLS. 1286/1301, NA VERSÃO QUE COMPÕE OS AUTOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, SEJA POR DECORRÊNCIA DO DECISUM ORA AGRAVADO, É CERTO QUE, COMO JÁ ASSENTADO, OS BENS DO RECORRENTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE DEVEM PERMANECER BLOQUEADOS. A DECISÃO EM TESTILHA FOI PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A INDISPONIBILIDADE OU A LIBERAÇÃO DOS BENS. QUANTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE NO SEGUNDO EIXO DE TESES AVENTADAS, TEM-SE QUE ESTE DEFENDE, A UMA, QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A FIM DE JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS, E, A DUAS, QUE O VALOR DO DANO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EMBORA MENCIONADO NO DECISUM RECORRIDO, JAMAIS FOI QUANTIFICADO, SENDO QUE O MONTANTE DE BENS DECRETADOS INDISPONÍVEIS DEVERIA SE LIMITAR A ELE. TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O PERICULUM IN MORA SERIA DECORRENTE DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, PARA FINS DE DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU, EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA CUJA PREVISÃO, TANTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO A TÍTULO DE PERICULUM IN MORA, CONSOANTE JÁ VÊM DECIDINDO OS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ASSISTE, AO MENOS EM PARTE, RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE CONCERNE À LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO E/OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA HÁ MUITO TEMPO JÁ SEDIMENTOU QUE A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SE LIMITAR AO VALOR BASTANTE PARA A REPARAÇÃO DA LESÃO AO ERÁRIO OU PARA CORRESPONDER AO PREJUÍZO CAUSADO, CONSOANTE SE EXTRAI DA PRÓPRIA DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA LIA. NESSE SENTIDO, A LEITURA DA INICIAL PERMITE VER QUE SÃO IMPUTADOS AO AGRAVANTE ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM TANTO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMO EM DANO AO ERÁRIO, SENDO QUE A NARRATIVA DOS FATOS PERMITE VER QUE, CASO O AGRAVANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE VENHA A SER CONDENADO NA AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO, RESTARÁ EVIDENCIADO QUE ESTE TANTO EMBOLSOU ILICITAMENTE O VALOR DE 09 (NOVE) CHEQUES NO IMPORTE DE R$ 18.995,11 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), DADOS COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO, TOTALIZANDO R$ 170.955,99 (CENTO E SETENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COMO CAUSOU AO ERÁRIO PREJUÍZO DE IDÊNTICA MONTA, NA MEDIDA EM QUE O EMPRÉSTIMO FOI PAGO COM O USO DA VERBA DE SEU GABINETE. OS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS DEVEM GARANTIR TANTO O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO, QUANTO A DEVOLUÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TOTALIZANDO R$ 341.911,98 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VALOR A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO PREJUÍZO. ASSIM, O QUANTUM ATUAL DA INDISPONIBILIDADE DEVE, PORTANTO, CORRESPONDER AO MONTANTE RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO REFERIDO VALOR ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, COM FULCRO NO PROVIMENTO N.º 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A SER AFERIDO PELO JUÍZO A QUO, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PENHORA DE QUE TRATA O ART. 840 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS AO VALOR DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.