TJAL 0803106-68.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM O ATRASO IDENTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INDICAÇÕES DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, REPRESENTA RISCOS À SOCIEDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO CONHECIMENTO AO PLEITO DE EXTENSÃO DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM O ATRASO IDENTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INDICAÇÕES DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, REPRESENTA RISCOS À SOCIEDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO CONHECIMENTO AO PLEITO DE EXTENSÃO DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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