TJAL 0803107-32.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PROCEDIMENTO ORDIN�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLANO DE SA�E COLETIVO. RESCIS� UNILATERAL DO CONTRATO PELA AGRAVANTE. BENEFICI�IO DE PLANO DE SA�E COLETIVO TEM DIREITO DE MIGRA�O PARA PLANO INDIVIDUAL COM MESMAS CONDI�ES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CAR�CIAS. CONTRATO DE SA�E. MANTIDO AT�APRECIA�O DO M�ITO NA A�O PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICA�O C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PROCEDIMENTO ORDIN�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLANO DE SA�E COLETIVO. RESCIS� UNILATERAL DO CONTRATO PELA AGRAVANTE. BENEFICI�IO DE PLANO DE SA�E COLETIVO TEM DIREITO DE MIGRA�O PARA PLANO INDIVIDUAL COM MESMAS CONDI�ES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CAR�CIAS. CONTRATO DE SA�E. MANTIDO AT�APRECIA�O DO M�ITO NA A�O PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICA�O C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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