TJAL 0803108-85.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATOU DE REVISÃO DA VALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, MAS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO, INTERROMPENDO-SE COM A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INSTAURADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATOU DE REVISÃO DA VALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, MAS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO, INTERROMPENDO-SE COM A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INSTAURADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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