TJAL 0803110-55.2014.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL RÉUS ADVOGADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O ENVIO DOS RÉUS AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A ISSO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL RÉUS ADVOGADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O ENVIO DOS RÉUS AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A ISSO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
Mostrar discussão