TJAL 0803112-20.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PESSOA JURÍDICA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO EXARADA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA REFERIDA TESE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PESSOA JURÍDICA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO EXARADA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA REFERIDA TESE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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