TJAL 0803112-54.2016.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PARTE DO BANCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1067237/SP A) AÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTADA A CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PARTE DO BANCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1067237/SP A) AÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTADA A CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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