TJAL 0803113-60.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÃO OBTEVE A MÉDIA FINAL EXIGIDA EM 04 (QUATRO) DISCIPLINAS CONSIDERADAS PRÉ-REQUISITO À PRETENDIDA MATRÍCULA NO 9º PERÍODO DO CURSO DE ODONTOLOGIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO INTERNO ASSIM COMO À GRADE CURRICULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÃO OBTEVE A MÉDIA FINAL EXIGIDA EM 04 (QUATRO) DISCIPLINAS CONSIDERADAS PRÉ-REQUISITO À PRETENDIDA MATRÍCULA NO 9º PERÍODO DO CURSO DE ODONTOLOGIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO INTERNO ASSIM COMO À GRADE CURRICULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão