TJAL 0803114-45.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PAGAMENTO DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DO PRESENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PAGAMENTO DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DO PRESENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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