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Jurisprudência


TJAL 0803116-91.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO VALOR DO BEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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