TJAL 0803119-67.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Processo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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