TJAL 0803119-80.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA SEM MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. ACERTO DO JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA SEM MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. ACERTO DO JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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