TJAL 0803120-02.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO, TRATANDO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DISCUTIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA OU DECIDIDAS PELA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO, TRATANDO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DISCUTIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA OU DECIDIDAS PELA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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