TJAL 0803120-94.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO N.º 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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