TJAL 0803124-05.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART.508, CAPUT, CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART.508, CAPUT, CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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